Gil Vicente volta aos tribunais comuns no Caso Mateus


Gil Vicente volta aos tribunais comuns no Caso Mateus
O "Caso Mateus" vai voltar aos tribunais civis com o Gil Vicente a anunciar que intentará no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa uma acção de impugnação por inconstitucionalidade contra os regulamentos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) e da Federação Portuguesa de Futebol. O advogado do emblema, Cruz Vilaça, revelou em conferência de imprensa
que estão em causa «três normas» das duas estruturas que gerem o futebol português, frisando que «colidem com o direito constitucional e com os princípios gerais do direito português» que permitem aos cidadãos «recorrerem aos tribunais de qualquer acto administrativo». Acreditando que o TAF lhe dará razão, Cruz Vilaça frisa que o clube de Barcelos vai exigir ser «reintegrado na Primeira Liga» e «pedir uma indemnização pelos danos sofridos».


Cruz Vilaça sustenta que «a ideia de que os problemas devem ser resolvidos cá dentro sem recurso aos tribunais é uma ideia extremamente perigosa», criticando assim a influência que a FIFA se reserva. De resto o jurista lembra as implicações que o chamado Caso Bosman teve no domínio das transferências de futebolistas no futebol europeu e refere que se for dada razão ao Gil Vicente nesta acção de impugnação «estará em causa a aplicação em Portugal do artigo 61 dos estatutos da FIFA que proíbe o recurso aos tribunais comuns por parte das Federações ou clubes». Para o advogado é evidente que aquele artigo «colide com o direito comunitário, quer no que toca às leis da concorrência, por abuso de posição dominante, quer no que concerne à Carta Europeia dos Direitos do Homem».
O Gil Vicente vai para já recorrer à justiça comum portuguesa, mas admite endereçar o processo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Notícias: 2ª Liga